EXTRATO DE RESCISÃO

EXTRATO DE RESCISÃO Contrato de Prestação de Serviços Nº 27604/2024 Contratante: Município de Aceguá/RS. Contratada: Vitória Construções Ltda. CNPJ: 52.093.875/0001-89, representada pelo Sr. Jandir Antônio Groff. Licitação: Tomada de Preços nº 003/2023. Objeto do Termo: Rescisão Unilateral do Contrato de Prestação de Serviços nº 27604/2024 em função de paralisação da obra. A empresa foi notificada (Notificação Extrajudicial nº 013/2026 e outras) e não apresentou justificativas para o andamento da execução da obra além de solicitação de prazo ou permaneceu em silêncio. Fundamentação Legal: Cláusula 10ª, alínea "a", do Contrato nº 27604/2024; Artigo 79, inciso I, c/c Artigo 78, incisos I a V, VII, VIII e XII, da Lei Federal nº 8.666/93. Consequências: Rescisão sem direito a qualquer indenização à contratada, sem prejuízo das penalidades aplicáveis. Vigência/Eficácia: A contar da assinatura (10/8/2026), com eficácia após publicação oficial.