EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, NOTIFICA a Empresa CONSTRUTORA VIEIRA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.748.571/0001-22, representada neste ato por seu representante legal, Sr. JOSÉ WASHINGTON MARQUES CAVALCANTI, responsável solidário, a qual se encontra em local incerto e não sabido, qualificada como agente responsável solidária no Processo de Convênio nº 25100.020474/2005-93, em decorrência da Inexecução Física do Objeto Proposto do EP 0175/05, SIAFI 556798, celebrado com o município de Pesqueira/PE, cujo objeto foi Execução de Melhorias Sanitárias Domiciliares, onde foram identificadas algumas irregularidades/impropriedades na sua execução, em descumprimento às cláusulas conveniais que atualizado até o presente momento, perfaz o valor de R$ 102.333,43 (cento e dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e três centavos), conforme documentos acostados à Notificação. Sobre o valor principal, houve incidência de acréscimos na forma da Lei, e será sempre aplicado, caso não haja o efetivo pagamento da dívida no prazo estabelecido. Necessita-se comparecer ou se fazer representar por procurador legalmente constituído, no seguinte endereço: Av. Conselheiro Rosa e Silva, 1489 - Bairro: Aflitos, Recife/PE, CEP: 52050-020, de segunda a sexta-feira, no horário das 08:00 as 16:00 horas para retirar a Notificação nº 860/2025/SOPRE-PE/SECOV-PE/SUEST-PE-FUNASA. O não atendimento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação desta Notificação, pagar o débito ou interpor recurso, será conforme a forma do item 5 da ORDEM DE SERVIÇO Nº 02, DE 05 DE JULHO DE 2012, art. 16 da Portaria nº 1.123 de 05 de setembro de 2017 e art. 26, §§ 3º e 4º da lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. O não atendimento no prazo aqui estabelecido implicará na inscrição da responsabilidade no SIAFI e CADIN, com posterior envio do referido processo ao Tribunal de Contas da União, para julgamento e inscrição na Dívida Ativa da União. Em 13 de agosto de 2026. Helena Magalhães Porto Lira Superintendente Estadual Substituta