EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Em razão de frustração da Notificação via postal e via e-mail, tem-se que o interessado encontra-se em lugar incerto e não sabido, a Universidade Federal do Ceará, por meio da Pró-Reitoria de Planejamento e Administração e da Comissão para Análise das Sanções (instituída pela Portaria PROPLAD nº 176, de 12 de agosto de 2025), com fundamento nos artigos 155 a 160 da Lei nº 14.133/2021 e no art. 3º da Portaria GR/UFC nº 355/2022, NOTIFICA a Empresa W P A LICITAÇÕES LTDA, CNPJ- 58.228.429/0001-10 da instauração de processo administrativo sancionador, em razão da constatação de possíveis infrações administrativas praticadas no contexto da relação mantida com esta Universidade. O licitante, participante do pregão eletrônico Nº 90063/2025, não atendeu à convocação para envio de proposta adequada ao último lance ofertado, bem como não solicitou prorrogação de prazo de envio, sendo sugerida a seguinte sanção: Impedimento do direito de licitar e contratar com a União por 2 (dois) anos. Conforme relato da fiscalização/setor demandante, a conduta da empresa pode ter caracterizado inexecução contratual, descumprimento de cláusula editalícia, ou outra irregularidade administrativa. Tais condutas, se confirmadas, podem ensejar a aplicação das penalidades previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021. Nos termos do art. 158 da mesma Lei, fica Vossa Senhoria NOTIFICADA a apresentar DEFESA PRÉVIA no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento desta, sob pena de revelia e prosseguimento do feito com julgamento à luz dos elementos constantes dos autos. A defesa poderá ser apresentada por meio de protocolo físico junto à sede da PROPLAD/UFC (Av. da Universidade, 2932 - Benfica - Fortaleza/CE), ou digitalmente pelo endereço eletrônico: contatocconv@ufc.br, instruída com os documentos comprobatórios que entender pertinentes. Os autos do processo 23067.034538/2026-96 encontram-se disponíveis no acesso público para vistas mediante acesso externo no link: https://sei.ufc.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0 Fortaleza - CE, 13 de agosto de 2026. ADÊNIA MARIA AUGUSTO GUIMARÃES Pró-Reitora Adjunta de Planejamento e Administração Em exercício