EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E ASSISTÊNCIA MÚTUA. Processo no MPF: 1.14.000.001122/2025-39. PARECER JURÍDICO Nº 070/2024 ASSJUR-PRBA e Despacho nº 5952/2025. Processo no MP do Estado da Bahia: 19.09.03493.0020740/2024-09. Parecer Jurídico: Nº 685/2024. Partes: Ministério Público do Estado da Bahia e Ministério Público Federal. Objeto: alteração da cláusula quinta relativa à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), do ajuste celebrado entre as partes, cujo objeto se consubstancia em estabelecer formas de cooperação para a realização das missões atribuídas pelo ordenamento jurídico ao Ministério Público, tais como proteção do patrimônio público, a prevenção e o combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e a outros crimes relacionados, de forma a aprimorar, desenvolver e dar suporte a métodos de análises de dados, pesquisas e investigações promovidas pelos partícipes, garantindo maior eficácia no desempenho das atribuições do Ministério Público por meio da atuação conjunta e do intercâmbio de conhecimentos, metodologias, experiências e do compartilhamento e desenvolvimento de tecnologias para o processamento e análise de dados, gestão de casos, entre outras ações conjuntas. Publicação em conformidade com a Cláusula Décima do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA MPBA - PR-BA-00076285/2024. CLAYTTON RICARDO DE JESUS SANTOS Procurador-Chefe