EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Em razão de frustração da Notificação via postal e via e-mail, tem-se que o interessado encontra-se em lugar incerto e não sabido, a Universidade Federal do Ceará, neste ato representada por sua Pró-Reitora Adjunta de Planejamento e Administração, no exercício da Pró-Reitoria, Sra. ADÊNIA MARIA AUGUSTO GUIMARÃES, vem NOTIFICAR a Empresa ECOMAQ SERVICOS LTDA, CNPJ n.º 46.722.382/0001-68, acerca dos seguintes fatos, expostos no OFÍCIO 394/2026/DO/CPO_UFCINFRA/UFCINFRA/REITORIA (Doc. SEI nº 6403495): Fatos Constatados: Prazo legal e contratual: Conforme o instrumento convocatório e as regras regulamentares vigentes, o prazo para entrega do ajuste da garantia é de até 10 (dez) dias úteis contados da data de assinatura do termo. O limite final para cumprimento expirou em 20/05/2026. Emissão e entrega efetiva: A respectiva documentação foi efetivamente emitida pela seguradora em 22/05/2026 e formalmente apresentada a esta Fiscalização apenas em 29/05/2026. Inadimplemento: Restou configurado um atraso de 7 (sete) dias úteis além do limite regulamentar permitido. Diante do exposto, a Equipe de Fiscalização do Contrato sugere a aplicação da Sanção de Advertência, com calço no inciso I, do art. 3º da Portaria nº 355, de 21 de dezembro de 2022, do Reitor da UFC, que estabelece critérios sobre dosimetria na aplicação das penalidades previstas no Capítulo I, do Título IV da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Universidade Federal do Ceará. Assim, fica essa empresa notificada para, querendo, apresentar defesa prévia no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, tendo em vista que a avaliação do setor competente indicou ser o caso da aplicação de sanções administrativas previstas no Edital de Concorrência nº 90009/2024 e na Portaria nº 355, de 21 de dezembro de 2022. Por oportuno, informo que os autos do Processo Administrativo 23067.028057/2026-41 encontram-se à disposição para vista do interessado, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de manifestação. Fortaleza - CE, 13 de agosto de 2026. ADÊNIA MARIA AUGUSTO GUIMARÃES Pró-Reitora Adjunta de Planejamento e Administração