EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 27/2026

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 27/2026 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DE ALAGOAS, Marco Aurélio Neiva Martins, nomeado pela Portaria n° 375, de 12 de julho de 2013, publicada no DOU de 15 de julho de 2013, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 158 da Lei nº 14.133/2021 e na Instrução Normativa nº 217, de 23 de dezembro de 2024, e considerando o que consta do Processo nº 10465.000315/2025-18, INTIMA a empresa Mônica Gonçalves Falcão- CNPJ: 44.482.789/0001-30, para ciência da instauração de processo administrativo de apuração de responsabilidade contratual, em razão de indícios de descumprimento das obrigações assumidas no âmbito da Dispensa de Licitação nº 29/2025. A presente intimação refere-se à notificação de decisão de aplicação de sanção administrativa, conforme o OFÍCIO SEI Nº 103083/2026/MGI, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999. A empresa poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste edital, nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133/2021. Informa-se, ainda, que a empresa também foi notificada via e-mail cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Os autos estão disponíveis para consulta junto à Superintendência Regional de Administração do MGI no Estado de Alagoas, Informações adicionais e solicitação de cópias podem ser encaminhadas ao e-mail: coare.sra.al@gestao.gov.br. Maceió-AL, 13 de agosto de 2026. MARCO AURÉLIO NEIVA MARTINS