EXTRATO DE COMPROMISSO

EXTRATO DE COMPROMISSO Nº Processo 01510.000997/2023-13 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO - TC. COMPROMITENTE: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN (UG 343011) e COMPROMISSÁRIO: Maria Ivete Felippi Theiss, CPF nº 247.36*.***-87. OBJETO: Estabelecimento das medidas para reparação de danos causados ao imóvel situado à Rua Testo Alto, 5394, Texto Alto, Pomerode/SC e que violaram o art. 17 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro 1937 conforme apurado no processo administrativo IPHAN nº 01510.000997/2023-13, observando as condições e diretrizes estabelecidas no Termo de compromisso. Prazo para cumprimento total: 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação deste termo no Diário Oficial da União. Assinam: REGINA HELENA MEIRELLES SANTIAGO, Superintendente do IPHAN em Santa Catarina e MARIA IVETE FELIPPI THEISS, CPF nº 247.36*.***-87, compromissário. Data da assinatura: 10/08/2026.