AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 14-2026 FUNDEB Reconheço a Inexigibilidade de Licitação nº 014-2026 FUNDEB nos termos do art. 74, inciso III, alíneas "c" e "e" cumprido e estabelecido da Lei 14.133/2021 e alterações posteriores, ADJUDICO e HOMOLOGO o referido processo licitatório de acordo com os Pareceres exarados pela Assessoria Jurídica e Controle Interno deste município, referente a Contratação de assessoria técnica jurídica e financeira com notória especialização para análise e gestão de créditos oriundos de precatórios do FUNDEF, abrangendo o diagnóstico do portfólio do município, a estruturação jurídica de eventual cessão onerosa desses créditos nos termos da Lei Complementar nº 208/2024 e o assessoramento em todas as etapas necessárias à viabilização da operação, através da Secretaria Municipal de Educação de Rondon do Pará, através da empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 35.542.612/0001-90, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, e demais normas regulamentares, bem como, as cláusulas e condições especificadas no contrato a ser firmado entre as partes. Os autos se encontram com vista franqueada aos interessados. Data da Homologação: 13/08/2026 KELLY CRISTINE LADEIA HIGINO Secretária Municipal de Educação