EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROAD nº 11637/2024. Acordo de Cooperação Técnica nº 12/2024. Espécie: I TA. Partes: TRT-15, TRF3, TRE-SP, TJSP, TJMSP e PREFEITURA MUNICIPAL DE ANHEMBI/SP. CNPJ: 46.634.145/0001-00. Objetos: I- A inclusão do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, inscrito no CNPJ/MF nº 60.265.576/0001-02, como partícipe no Acordo de Cooperação Técnica nº 12/2024, firmado entre as partes em 25 de junho de 2024; e II- A alteração do Plano de Trabalho do Acordo de Cooperação Técnica nº 12/2024, que passa a vigorar nos termos constantes do Anexo do I termo aditivo. Fundamento: Art. 184 da Lei n.º 14.133/2021, regulamentado pelo Decreto nº 11.531/2023, e, no que couber, nas Resoluções CNJ n.º 350/2020 e 508/2023. Assinam: pelo TRT-15, Pres. Des. Ana Paula Pellegrina Lockman, e, Juíza de Cooperação Judiciária, Daniela Macia Ferraz Giannini; pelo TRF3, Pres. Des. Federal Luís Antonio Johonsom Di Salvo, e, Juíza de Cooperação Judiciária, Desembargadora Federal Giselle de Amaro e França; pelo TRE-SP, Pres. Des. José Antonio Encinas Manfré, e, Juiz de Cooperação Judiciária, Renato de Andrade Siqueira; pelo TJSP, Pres. Des. Francisco Eduardo Loureiro, e, Juiz de Cooperação Judiciária, Davi Marcio Prado Silva; pelo TJMSP, Pres. Des. Silvio Hiroshi Oyama, e, Juiz de Cooperação Judiciária, Bruno Maciel dos Santos; e pela Prefeitura Municipal de Anhembi/SP, Prefeito Jairo de Góis. Data: 28/07/2026.