AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA A COORDENADORA DO LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM MINAS GERAIS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que, com base nos documentos que compõem o processo administrativo em epígrafe, bem como conforme relatado no Despacho 227 (55225498), a empresa CATEDRAL DE SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 97.549.823/0001-02, permaneceu inerte após ser intimada para interposição de recurso administrativo, assim com o trânsito em julgado na esfera administrativa, este Órgão torna pública a aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar, com a União pelo prazo de 6 meses, contados da publicação no Diário Oficial da União (DOU), nos termos do art. artigo 156, III da Lei 14.133/2021, à referida empresa contratada. Flávia dos Santos Coelho