EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Processo nº 59510.002464/2024-29-e ESPÉCIE: Após realizadas sucessivas tentativas para localização da empresa CONSTRUTORA CARVALHO'S & OLIVEIRA'S LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº **.764.156/0001-**, sem êxito, e estando seus representantes legais em lugar incerto e não sabido, não sendo possível notificá-los pessoalmente, a CODEVASF promove neste ato a sua notificação por edital, para cumprimento à decisão da autoridade competente consubstanciada nas (Determinações n.º 186/2025-1ª/SR e n.º 094/2025-AD, no âmbito do processo administrativo 59510.002464/2024-29-e, que concluiu pela aplicação de penalidades por inexecução total do Contrato n.º 1.1158.00/2023, incluindo multa no valor de R$ 133.330,00 (cento e trinta e três mil e trezentos e trinta reais). Fica a referida empresa notificada a providenciar o pagamento do valor da multa no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos, contados da data desta publicação, e cientificada de que o não pagamento ensejará a sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, sem prejuízo da adoção de medidas judicial cabíveis. Para mais informações, bem como retirada de Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento da multa, entrar em contato com a Unidade Regional de Finanças e Cobrança da 1ª Superintendência Regional da CODEVASF, através do telefone/conta de WhatsApp (38)2104-7888 ou endereço eletrônico 1a.grg.ufn@codevasf.gov.br, ou ainda, em seu endereço físico situado na Avenida Geraldo Athayde, nº 483, Bairro Alto São João, em Montes Claros/MG. ANTONIO ROMEU PEREIRA SOUTO FILHO Superintendente Regional