EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2026/INEX/PMO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2026/INEX/PMO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6.2026-00019. Objeto Contratação de Empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica em direito digital, proteção de dados pessoais, governança da informação e governo digital, em apoio às ações de adequação à lei geral de proteção de dados (LGPD), conformidade jurídica, governança da informação, transformação digital e gestão de riscos no âmbito da administração pública municipal, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças do Município de Óbidos/PA. Contratado: GABRIEL SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n° 55.255.786/0001-80. Valor: R$ 240.000,00. Vigência: 10/08/2026 à 10/08/2027. JAIME BARBOSA DA SILVA - PREFEITO MUNICIPAL DE ÓBIDOS/PA.