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Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia

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EDITAL APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL PROCESSO Nº 21012.007741/2022-76 O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no Estado da Bahia no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6412108/2026, protocolado em 21/05/2026 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de investimento de INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICÍNIO VITÓRIA LTDA, CNPJ nº 07.492.402/0001-08, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 21/05/2026 a 20/05/2029. HUNALDO SIMÕES COSTA

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