EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A União, por intermédio da Base Aérea de Santa Cruz (BASC), neste ato representada pelo Ordenador de Despesas, NOTIFICA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, a empresa FJCRP COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 57.358.556/0001-71, acerca dos fatos que ensejaram a instauração do Processo Administrativo De Apuração De Irregularidade (PAAI) n° 02/BASC/2026. Consta dos autos que a empresa deixou de realizar a entrega do material constante da Nota de Empenho n° 2025NE001091, no valor de R$ 1.069,20 (um mil e sessenta e nove reais e vinte centavos), referente à aquisição de 55 (cinquenta e cinco) unidades de lâmina corte para roçadeira manual, material aço vanádio, formato 2 pontas, descumprindo, assim, o disposto no item 5.1 do Termo de Referência da Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 90024/BASC/2025, com base legal prevista na Lei 14.133/2021. Assim, fica a empresa NOTIFICADA para, querendo, apresentar defesa escrita, pelo responsável ou procurador/representante legal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação deste edital, dirigida ao Ordenador de Despesas da BASC, no endereço: Base Aérea de Santa Cruz- Rua do Império, S/Nº - Santa Cruz- CEP: 23555-024 - Rio de Janeiro/ RJ, local onde também se encontram disponíveis os autos para consulta. Tendo em vista a possível aplicação de sanções administrativas, nos termos do Capítulo I do Título IV da Lei 14.133/2021, e demais normas regulamentares aplicáveis. KERLEY FURTADO ARAÚJO Ten Cel Int Ordenador de Despesas