EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02001.039272/2024-09, PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto JOSÉ VESPASIANO LISBOA ASSUMPÇÃO, CPF nº XXX.362.291-XX, e de outro lado ALESSANDRO ANDRE CLARO BERTUZZI, CPF nº XXX.496.819-XX, neste ato representado pelo seu bastante PROCURADOR LUIZMAR BARBOSA VIEIRA, OAB/MT 13.059, denominada COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Projeto Institucional: PROJETO DE ASSISTÊNCIA À FAUNA EM EMERGÊNCIAS CLIMÁTICAS/FOGO - BIOMA PANTANAL, localizado no Estado de Mato Grosso/MT; VALOR TOTAL DO CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 30.660,54 (trinta mil seiscentos e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos), de acordo com os termos do art. 143, §2°, inciso III, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: até 12 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM (SEI nº 28239227); DATA DA ASSINATURA: 12/08/2026.