EDITAL Nº 22/2026 - SUPES-PA/GEREX-STM-PA/SEAM-STM-PA/U-COAD SEAM-STM-PA

EDITAL Nº 22/2026 - SUPES-PA/GEREX-STM-PA/SEAM-STM-PA/U-COAD SEAM-STM-PA Processo nº 02048.000616/2023-64 O Superintendente do IBAMA no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração (s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais): INTERESSADO CPF/ CNPJ PROCESSO AUTO DE INFRAÇÃO ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO LOCALIDADE (Município/ UF) COORDENADAS GEOGRÁFICAS PRODUTO DA INFRAÇÃO nº Paz Cristo Transportes Ltda - Me 10.386.051/0001-57 02048.000807/2025-98 UHBL5NB2 Art.70 Inc.1º Art.72 Inc. II da Lei Federa Jair Borges Vila Góis Anápolis - GO 2° 25' 10.994" S Deixar de cumprir a reposição florestal obrigatória de 54° 43' 56.438" W 136,42175 metros cúbicos indicada no processo 02048.100302/2017-12 Sirlene Aparecida Chaves Lopes ***799.556** 02048.001060/2025-95 X4PHBB3I Art.70 Inc.1º Art.72 Inc. II da Lei Federa BR 163, KM 635, TRAIRÃO -PA 4° 14' 43.189" S Permitir a condução de veículo automotor (caminhão trator modelo SCANIA/R440, placa NTZ1H95, ano 2014), em desacordo com os limites e exigências ambientais previstos na legislação 56° 0' 27.982" W J. Berghahn 03.128.426/0002-02 02018.003267/2018-22 9122733-E Art.70 Inc.1º Art.72 Inc. II da Lei Federa Rodovia Transamazônica s/n, Bairro: Zona Rural, Placas - PA 03° 52' 03'' S Deixar de atender às exigências legais ou regulamentares quando devidamente notificado pela autoridade ambiental 24° 13' 08'' W competente no prazo concedido, visando a regularização cadastral. Canan do Norte Madeiras Eireli - ME 22.854.450/0001-84 02018.000302/2023-19 XV9MFA60 Art.70 Inc.1º Art.72 Inc. II,VI da Lei Federa RUA PARÁ, S/N, DISTRITO MIL, NOVO PROGRESSO, PARÁ, 68.193-000. 7° 2' 37.0" S Apresentar informações falsas no sistema oficial SISFLORA/DOF de controle, a partir da emissão de Guias Florestais GF3 e GF3I com remessa de créditos indevidos no volume de 6.498,869 metros cúbicos de madeiras nativas serradas, conforme Manifestação Técnica nº 77/2020 (SEI! 7151576), contida no Processo 02018.008090/2019-31. 55° 25' 50.0" W Santa Maria Madeiras Ltda. 08.909.579/0001-11 02018.003257/2015-44 9*099281-E Art.70 Inc.1º Art.72 Inc. II,IX da Lei Federa Santa Maria do Uruará, Prainha - PA 02°08'24'' S Elaborar informação falsa em sistema oficial de controle florestal (DOF/IBAMA - SISFLORA/SEMAS. 53°38'48'' W José Maria do Espirito Santo ***702.602** 02004.000451/2005-55 209323-D Art.70 Inc.1º Art.38 Inc. II,VX da Lei Federa Ramal do Zé Maria km 67 Estrada Nova Monte Dourado, Almeirim - PA 03°59'27,4'' S Por desmatar 09,0 hectares em área de floresta sem autorização do órgão competente. 52°58'12,1 W No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. ALEX LACERDA DE SOUZA