EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Pró-Reitoria de Administração e Planejamento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - Reitoria, com base no Processo Administrativo Punitivo 23255.000125/2025-18, notifica a empresa C R E SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, CNPJ 34.727.415/0001-83, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para apresentar recurso no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do recebimento do ofício constante no referido processo, da decisão de aplicação da sanção administrativa de multa no valor de R$ 9.967,84 (nove mil, novecentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), correspondente a 2% (dois por cento) do valor total dos Contratos nº 29/2024 e 30/2024, conforme previsto na Cláusula Décima Segunda, item 12.2, inciso IV, subitem (2) - Infrações e Sanções Administrativas, dos Contratos nº 29/2024 e 30/2024 (6927832), por descumprimento do prazo para apresentação do comprovante de prestação da garantia, conforme o item 4.5 do Termo de Referência (6927804), que estabelece: "A garantia, nas modalidades caução e fiança bancária, deverá ser prestada em até 10 dias úteis após a assinatura do contrato". O recursos deve ser dirigido ao Pró-Reitor de Administração e Planejamento do IFCE - Reitoria, no endereço: R. Jorge Dumar, 1703 - Jardim América, Fortaleza - CE, 60410-426, ou através do email: copap.reitoria@ifce.edu.br Por oportuno, informo que os autos dos Processo Administrativo nº 23255.000125/2025-18 encontram-se à disposição para vista do interessado por meio de consulta pública no seguinte endereço eletrônico: https://portal.ifce.edu.br/sei/, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis para interposição da defesa prévia conforme parágrafo anterior. Reuber Saraiva de Santiago Pró-Reitor de Administração e Planejamento