AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 3/2026-SEMUS

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 3/2026-SEMUS O Município de Montes Altos através do Fundo Municipal de Saúde, conforme Lei Federal nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021 e suas alterações, da Lei Complementar nº 123/06, da Lei Federal nº Lei n° 8.078/1990 e Decreto Municipal nº 010-GAB de 31 de janeiro de 2024, Portaria 1.606 GM/MS DE 11/09/2001, Portaria 2.567 GM/MS DE 25/11/2016, e demais legislações aplicáveis, TORNA PÚBLICO que no período de 17 de agosto de 2026 a 28 de agosto de 2026 no Portal www.licitamontesaltosma.com.br, estarão abertas as inscrições para o Chamamento Público para o CREDENCIAMENTO de prestadores de serviços de apoio diagnóstico - pessoa jurídica, em caráter complementares ao Sistema Único de Saúde, conforme determina a Lei Federal nº 8.080/90, nos termos e condições constantes no presente Edital na forma do disposto no artigo 78, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, de acordo com os valores estabelecidos pela Tabela Unificada de Procedimentos SUS do Ministério da Saúde para o Fundo Municipal de Saúde do município de Montes Altos/MA. O credenciamento será executado em conformidade com o que dispõe a Constituição da República, em especial os seus artigos 196 e seguintes; as Leis n° 8.080/1990 e nº 8.142/1990; as normas gerais da Lei n° 14.133/2021 e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis ao procedimento. Esclarecimentos relativo ao presente chamamento público e as condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto, serão realizados através do Portal de www.licitamontesaltosma.com.br. Montes Altos - MA, 13 de agosto de 2026. ANA CAROLINA FERREIRA LEÃO Secretária Municipal de Saúde