EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SCTIE/MS Nº 442, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SCTIE/MS Nº 442, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 Ref.: 25000.117881/2013-51. O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante da impossibilidade de contato em razão de endereço incerto e não sabido, convoca a empresa FARMACIAS POCRANE DRUGSTORE LTDA, CNPJ: **.415.705/0001-**, por meio de seu representante legal, a retirar e atender a notificação expressa no Ofício nº 9395/2025/CGPFP/DAF/SECTICS/MS, de 04 de novembro de 2025, referente a débitos constituídos junto ao Ministério da Saúde, apurados pelo Processo SEI nº 25000.117881/2013-51, referente ao procedimento de averiguação dos fatos. O não atendimento no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de publicação deste ato, ensejará a remessa do processo ao Fundo Nacional de Saúde para o cadastramento do débito no Sistema e-TCE e, se for o caso, a instauração de Tomada de Contas Especial - TCE, a ser julgado pelo Tribunal de Contas da União - TCU e providências decorrentes. Em caso de dúvidas e/ou interesse em quitar o referido débito, o processo encontra-se à disposição na Coordenação-Geral do Programa Farmácia Popular do Brasil, no Ministério da Saúde, Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Edifício Sede, 8º andar, CEP: 70.058-900 - Brasília/DF, podendo ser solicitado também pelo e-mail pagamento.fpopular@saude.gov.br. EDUARDO JORGE VALADARES OLIVEIRA