EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SCTIE/MS Nº 445, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SCTIE/MS Nº 445, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 Ref.: 25000.077575/2006-45. O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, a fim de dar cumprimento ao contido no inciso LV do Artigo 5º, da CF/1988 e no artigo 38 do Anexo LXXVII da PRC nº 5 de 2017, e diante da impossibilidade de contato em razão de endereço incerto e não sabido, notifica a Sra. Ana Nilza Viana Portela Sousa, CPF nº ***.477.453-**, representante legal da empresa BRANDAS DROGARIA LTDA, CNPJ: 00.966.060/0001-63, para que no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de publicação deste ato, conheça os autos do Processo SEI nº 25000.077575/2006-45, referente ao procedimento de averiguação dos fatos que resultou no Relatório de Inspeção nº 275/2022, elaborado pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS). A solicitação de acesso ao processo administrativo deverá ser realizada via Protocolo Digital por meio do serviço "Registrar junto ao Programa Farmácia Popular". EDUARDO JORGE VALADARES OLIVEIRA