AVISO DE PENALIDADE

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Texto integral

AVISO DE PENALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/GAP-BE/2026. A Chefe do GAP-BE no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal 14.133/2021, Processo n° 67215.003496/2026-76. Torna pública a decisão de aplicar a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal pelo prazo de 1 (um) ano, contados da data da publicação deste aviso, à empresa SANTA HELENA ELETROSOLAR E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ sob o n° 31.357.091/0001-40. JUSTIFICATIVA: A empresa não cumpriu com suas obrigações junto à administração pública, referente ao empenho 2025NE001976, ficando sujeita a aplicação de Sanções Administrativas previstas no inc. III do Art. 156 da Lei 14.133/2021. Parecer n° 7/7094/2026, Pregão Eletrônico n° 90056/2024. Ten Cel Int LÍDIA BORGES AMBRÓSIO Ordenador de Despesas

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