EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO TERMO DE JULGAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO Documento nº 55175495 Pelo presente Edital fica NOTIFICADO Claudemar Samp , portador do CPF sob o nº *.734.079-** , responsável pelo estabelecimento comercial que não possui registro no MAPA, que se encontra em lugar incerto e não sabido, a comparecer à Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Santa Catarina, em até 5 (cinco) dias úteis após a publicação do presente edital, a fim de tomar ciência do Termo de Julgamento de Auto de Infração (SEI nº 33373635) referente ao Auto de infração nº 09/3674/2022-SC (24529346) (Processo nº 21000.102094/2022-449. O interessado pode entrar em contato, através do e-mail nusorg.sc@agro.gov.br, a fim de tomar conhecimento dos documentos supracitados. Fica o interessado cientificado de que poderá apresentar recurso à Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Santa Catarina, localizada na RUA JOÃO GRUMICHE, Nº 117, KOBRASOL, SÃO JOSÉ/SC, CEP 88.102-600, acompanhada das provas que entender necessárias, no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação, sem prejuízo da adoção das demais medidas administrativas cabíveis com vistas ao julgamento em segunda Instância. O Recurso poderá ser encaminhado por correios para o endereço supracitado ou por peticionamento eletrônico através do usuário externo SEI. Link para cadastro do usuário externo SEI: https://sei.agro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0 IVANOR BOING