EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 220/2024 - UASG 413003

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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 220/2024 - UASG 413003 Nº Processo: 53508.000625/2026-74. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-RJ. Contratado: 05.279.933/0001-83 - BASITEL TELECOMUNICAÇOES LTDA - EPP. Objeto: Rescisão unilateral do Contrato Original (cujo objeto é a prestação de serviços de vigilância eletrônica, com monitoramento e gravação de imagens, compreendendo instalação de todo o equipamento pertinente e necessário, incluindo câmeras, cerca elétrica e alarmes, além da manutenção e monitoramento 24 (vinte e quatro) horas por dia, de segunda a sexta-feira, inclusive sábados, domingos e feriados, na Estação Remota de Monitoração do Espectro de Radiofrequência da Anatel localizada na Estrada Bento Pestana, 947 - Baldeador - Niterói/RJ), em razão da inexecução parcial do contrato. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 104, II, 137, I e V, 138, I, e 139. Data de Rescisão: 14/08/2026. (COMPRASNET 4.0 - 12/08/2026).

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