Extrato de Contrato

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba

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Extrato de Contrato Contratada: INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS DO BRASIL - SEÇÃO PARAÍBA, CNPJ: 10.600.900/0001-23. Objeto: CONVÊNIO para utilização do software de gestão e da plataforma de tecnologia da Central de Remessa de Arquivos, adiante denominada CRA-PB ou CRA, disponibilizada pelo IEPTB-PB, para envio, em âmbito estadual, de certidões de dívida ativa (CDA) e outros documentos de dívida, para o registro público da inadimplência de tributos ou outras rendas. Valor Global: Sem ônus para o Regional. Modalidade: Inexigibilidade de Licitação. Fundamento legal: art. 74, I, Lei nº 14.133/2021. Vigência: Prazo indeterminado. João Pessoa, 15 de julho de 2026. Thiago Roniere da Silva Presidente

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