AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 9/2024

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 9/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 61/2024 AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE MÁXIMA OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA SALA SENSORIAL, SITO A RUA CÂNDIDO SEVERINO N. 639, MATRÍCULA 18.652. Fundamento legal: Art. 74, inciso V, da Lei n. 14.133/2021. AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação epigrafada, materializada no Termo de Referência e demais documentos dos autos, para a locação do imóvel em nome de MARINA PEREIRA DE AZAMBUJA, no valor de R$ 138.384,00 (cento e trinta e oito mil, trezentos e oitenta e quatro reais), durante o período de 36 (trinta e seis) meses. Considerando o fundamento legal do disposto no parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021, determino a divulgação em sítio eletrônico oficial, para que produza os efeitos legais. Camapuã/MS, 12 de agosto de 2026. MANOEL EUGENIO NERY PREFEITO