EDITAL DE 13 DE AGOSTO DE 2026

EDITAL DE 13 DE AGOSTO DE 2026 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA NO NORDESTE DO ESTADO DO PARÁ - SR(01)PA, nomeado pela Portaria nº 102, de 23 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 58, Seção 2, Página 16, de 24/03/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial ao Artigo 153, do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no DOU nº 251, Seção 1, Página 900, de 31/12/2024, considerando os termos do Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, publicado no DOU nº 175, Seção 1, Página 11, de 10/09/2024, que altera o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no DOU nº 194, Seção 1, Página 14, de 11/10/2022 e Resolução nº 20 de 12 de maio de 2022, publicada no DOU nº 90, Seção 1, Página 7, de 13/05/2022, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e em cumprimento ao Decreto nº. 4.887, de 20/11/2003, TORNA PÚBLICO que tramita na citada Superintendência o Processo Administrativo nº 54100.002024/2013-27/SR-01, que trata da regularização fundiária das terras das comunidades do Alto Acará, representadas pela Associação de Moradores e Agricultores Remanescentes de Quilombolas do Alto Acará (Amarqualta), localizada no município de Acará, estado do Pará. O território ora em processo de regularização é o que consta no Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) realizado pelo Grupo Técnico Interdisciplinar nomeado através das Ordens de Serviço: Ordens de Serviço: 1712/2022 (SEI nº 14010077); 1704/2023 (SEI nº 18082530 ); 1152/2024 ( SEI nº 20725550); 1306/2025 (SEI nº 24516300); 829/2026 (SEI nº 27800463) e aprovado no Comitê de Decisão Regional (CDR) - ATA CDR SR(01)PA N°29719250. A comunidade é composta por 188 (cento e oitenta e oito) famílias e o território identificado e delimitado pelo polígono com área total de 21.827,8875ha (vinte e um mil, oitocentos e vinte e sete hectares, oitenta e oito ares e setenta e cinco centiares), perímetro de 99.382,97 (noventa e nove mil metros, trezentos e oitenta e dois metros e noventa e sete centímetros), localizados nos municípios de Acará (21.767,3726 ha) e Tomé-Açu (60,5149 ha). Os confinantes são: ao Norte: Rio Miritipitanga, terras da família de Armando dos Santos, terras da família da senhora Lucila Fernandes (sítios Bom Jesus, São José, Kedima, Duas Irmãs, K9, São José Fernandes, Belo Monte e São Gregório) e rio Miritipitanga; Leste: "Assentamento Santa Bárbara", Gleba Mirititeua, Assentamento Nazaré dos Patos (Gleba Mirititeua), pretensão indígena; Sul: Pretensão indígena e comunidade 19 do Maçaranduba e Oeste: Gleba Acará 1 - C, Amarqualta Iterpa Iterpa, áreas particulares e rio Miritipitanga. As contestações instruídas, com as provas pertinentes, deverão ser encaminhadas para a Superintendência Regional do INCRA/SR (01)PA, situada na Rodovia do Murucutum(Estrada da CEASA), S/Nº, Bairro Souza, Belém/PA, CEP 66.610-903. Informamos ainda que de segunda a sexta-feira, no mesmo local, no horário de 8h às 12h e 14h às 18h, o Processo Administrativo nº 54100.002024/2013-27/SR-01, em cujos autos se processa o feito, estará à disposição dos interessados para consulta. Manoel Raimundo Carvalho Moraes