AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 238/2025

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 238/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 7555/2025 OBJETO: "AQUISIÇÃO DE IMPRESSORA E DESKTOP COM MONITOR PARA O DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL COM UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA 41320010 DE AUTORIA DA DEPUTADA TABATA AMARAL" DESPACHO DE REVOGAÇÃO Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos, e fim de melhor atender o interesse público ante a inconveniência, mesmo porque a Administração, com a aplicação do Princípio da Autotutela, poderá, a qualquer tempo, rever seus atos e, consequentemente, revogá-los, conforme nos ensina a Súmula nº. 473 do Supremo Tribunal Federal - STF. Dessa forma, atendendo os princípios da razoabilidade; da moralidade; da economicidade; e ainda no princípio da eficiência, decide pela REVOGAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 238/2025 e todos os atos a eles relativos. Praia Grande, 10 de agosto de 2026. PATRÍCIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS Secretária Municipal de Educação