AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE PAR-PB.050.07726/2025 - ATO DO COMITÊ DE INTEGRIDADE, PAUTA CI - 86/2026, REUNIÃO 434 DE 24 DE JULHO DE 2026. O COMITÊ DE INTEGRIDADE DA PETROBRAS (CI), no exercício das atribuições que lhe confere o art. 8º, §1º da Lei nº 12.846/2013, o DOU nº 125, Seção 2, pág. 52, de 07/07/2025 e o item 4.1 do Regimento Interno do CI, decide, de acordo com o que consta do Processo de Responsabilização PAR-PB.050.07726/2025, APLICAR à ASPIL ASPIRAÇÃO INDUSTRIAL E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 00.903.166/0001-18, as sanções administrativas da seguinte forma: i) Multa no valor de R$ 220.219,56 (duzentos e vinte mil, duzentos e dezenove reais e cinquenta e seis centavos), conforme previsto no art. 24 e art. 25, inc. II, alínea "a", do Decreto nº 11.129/2022; ii) Publicação extraordinária da decisão condenatória, conforme art. 6º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013, c/c art. 19 do Decreto 11.129/2022 e; iii) SUSPENSÃO, por 12 (doze) meses, prevista no art. 210 c/c art. 216, III, do RLCP. ROBERTA GUASTI PORTO Membro do Comitê de Integridade FABIO MARQUES ARAGÃO DA SILVA Membro do Comitê de Integridade YOON JUNG KIM Membro do Comitê de Integridade