AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE PAR-PB.055.02967/2025 - ATO DO COMITÊ DE INTEGRIDADE, PAUTA CI - 82/2026, REUNIÃO 434 DE 24 DE JULHO DE 2026. O COMITÊ DE INTEGRIDADE DA PETROBRAS (CI), no exercício das atribuições que lhe confere o art. 8º, §1º da Lei nº 12.846/2013, o DOU nº 125, Seção 2, pág. 52, de 07/07/2025 e o item 4.1 do Regimento Interno do CI, decide, de acordo com o que consta do Processo de Responsabilização PAR-PB.055.02967/2025, APLICAR à LEAL COMÉRCIO DE MATERIAIS OFFSHORE LTDA, CNPJ nº 32.956.602/0001-03, as sanções administrativas da seguinte forma: I) Multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 12.846/2013; II) Publicação extraordinária da decisão condenatória, conforme art. 6º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013, c/c art. 19 do Decreto 11.129/2022 e; III) Suspensão de participar de licitação, impedimento de contratar com a Petrobras e suspensão e impedimento de inscrição cadastral, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme arts. 213 c/c 214, III, c/c arts. 217 c/c 219, II, do RLCP. ROBERTA GUASTI PORTO Membro do Comitê de Integridade FABIO MARQUES ARAGÃO DA SILVA Membro do Comitê de Integridade YOON JUNG KIM Membro do Comitê de Integridade