PORTARIA DE PESSOAL GM/MS Nº 736, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL GM/MS Nº 736, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, alterado pelo Decreto nº 11.306, de 22 de dezembro de 2022 e, considerando o disposto na Lei nº 6.999, de 7 de junho de 1982, na Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016 e; demais informações que constam no Processo SEI nº 25000.006207/2023-13, resolve: Art. 1º Disponibilizar a prorrogação da requisição, até o dia 31 de dezembro de 2026, do(a) servidor(a) MARILIA BENEDITA CARDOSO DOS SANTOS matrícula SIAPE nº 2033691, pertencente ao Quadro de Pessoal Ativo Permanente deste Ministério da Saúde, para o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, com exercício no cartório da 13ª Zona Eleitoral, sediado no Município de Florianópolis/SC. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA