PORTARIA Nº 71-SAP.1/SVP 3, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 71-SAP.1/SVP 3, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023 e, tendo em vista cumprimento de Decisão Judicial Transitada em Julgado proferida nos Autos do Processo n° 5001679-96.2023.4.04.7112/RS, que tramitou na 2ª Vara Federal de Canoas/RS, resolve: 1. REVOGAR a Portaria N° 037-SAP.1/SVP 3, de 13 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União n° 53, de 17 de março de 2023, que restabeleceu, provisoriamente, a Portaria N° 325 - DCIPAS/REFM-33.4, de 15 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial n° 160, de 20 de agosto de 2018, através da qual havia sido concedida a Reforma Definitiva a CASSIO TIONEI KOLLING, (Idt 030338675-9). 2. RESTABELECER, definitivamente, a Portaria N° 325-DCIPAS/REFM-33.4, de 15 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial n° 160, de 20 de agosto de 2018, que concedeu a Reforma definitiva a CASSIO TIONEI KOLLING, (Idt 030338675-9), na graduação de Soldado, com proventos de Soldado Engajado, de acordo com os Incisos II do Art. 104, II do Art. 106, III do Art. 108 e Art. 109, da Lei n° 6.880, de 9 dezembro de 1980, conforme Decisão Judicial Transitada em Julgado em 24 de julho de 2026, contida no Parecer de Força Executória nº 00013/2026/COREMNS/PRU4R/PGU/AGU, de 7 de agosto de 2026 e o contido no DIEx n° 8297-SA3.4/Asse Ap As Jurd/Cmdo 3ª RM, de 11 de agosto de 2026, da Chefe da Assessoria de Apoio para Assuntos Jurídicos do Comando da 3ª Região Militar. Gen Div RODRIGO FERRAZ SILVA