PORTARIA Nº 22, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 22, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA no Estado de Sergipe, ANDRÉ LUIZ MILANEZ DE SOUZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, combinado com o art. 153, inciso XVI, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 2024; Considerando que a Conformidade dos Registros de Gestão consiste na certificação dos registros dos atos e fatos de execução orçamentária, financeira e patrimonial incluídos no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, bem como da existência de documentação hábil que comprove as operações registradas, nos termos da Macrofunção SIAFI nº 02.03.14 - Conformidade de Registro de Gestão; Considerando o disposto no item 3.9.1 da Macrofunção SIAFI nº 02.03.14, segundo o qual o registro da conformidade é de responsabilidade de servidor formalmente designado pelo Titular da Unidade Gestora Executora, observada a segregação entre as funções de emissão de documentos, de registro da Conformidade de Registro de Gestão e de registro da Conformidade Contábil; Considerando a necessidade de designação formal de servidor para assegurar a regularidade e a continuidade do registro da Conformidade dos Registros de Gestão no SIAFI; Considerando o constante dos autos do Processo Administrativo nº 54000.130850/2026-16, resolve: Art. 1º Designar a servidora YTACYARA SOUSA BARRETO, matrícula SIAPE n.º 2012018, ocupante do cargo de Analista Administrativo, para exercer a função de Responsável pelo Registro da Conformidade dos Registros de Gestão da Unidade Gestora 373052, no âmbito do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. Art. 2º Compete à servidora designada verificar diariamente se os registros dos atos e fatos de execução orçamentária, financeira e patrimonial da Unidade Gestora foram realizados em observância às normas vigentes, bem como certificar a existência de documentação hábil que comprove as operações registradas. Art. 3º O exercício da função de que trata esta Portaria deverá observar o princípio da segregação de funções, sendo vedado à servidora designada acumular a função de emitir documentos ou a de registrar a Conformidade Contábil da Unidade Gestora. Art. 4º O nome da servidora designada e o de seu eventual substituto deverão constar do Rol de Responsáveis da Unidade Gestora. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. André Luiz Milanez de Souza