PORTARIA nº 30-SVP/1ª RM/Cmdo 1ª RM, de 10 de AGOsto de 2026

PORTARIA nº 30-SVP/1ª RM/Cmdo 1ª RM, de 10 de AGOsto de 2026 O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex Nr 458-DGP, de 10 de agosto de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 1078303-25.2023.4.01.3400, em trâmite na 14ª Vara Federal Cível da SJDF, que deferiu a tutela de urgência e determinou à União que proceda à imediata reforma do Autor com proventos integrais calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico que possuía na ativa, de acordo com o Parecer de Força Executória Nº 02503/2025/PRU1R/PGU/AGU, de 25 AGO 25 e o DIEx nº 11471-Subseção DU /AsseApAsJurd/Cmdo 1ª RM, de 6 MAIO 26, resolve: REFORMAR com proventos integrais no mesmo grau hierárquico da ativa, o Cb ENG RODRIGO DOS SANTOS FERREIRA, Prec/CP 37/0101535, Idt 010.420.037-3 EB, com efeitos a contar de 30 AGO 2020 (data indicada pela Justiça Federal para início da vigência), com fundamento nos artigos 106, II, art. 108, III e art. 109, todos da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980. Gen Div GIOVANI MORETTO