PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 9.624, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 9.624, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA, nos autos do Processo n° 1013127-24.2022.4.01.3307, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.009770/2026-86, resolve: Art. 1° Conceder Benefício de Pensão por Morte à Senhora SUEDY MARIA NEVES, na condição de filha com deficiência intelectual ou mental do ex - servidor JOSÉ MARIA NEVES - Matrícula SIAPE nº 0852558, aposentado no cargo de Agente de Serv de Engenharia, oriundo do Ministério da Infraestrutura, com efeitos a partir de 15 de novembro de 2017, conforme o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 21530/2026/PRU1R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA