PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 9.626, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 9.626, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 1ª Vara Federal de Duque de Caxias, nos autos do Processo n° 5011631-29.2020.4.02.5118/RJ, considerando o disposto no Processo SEI nº 10199.112087/2023-45, resolve: Art. 1° Restabelecer a Pensão por morte à Senhora SHIRLEI SALATIÊ GOMES, na condição de filha maior solteira do ex - servidor - DAGOBERTO MENDONÇA GOMES - Matrícula SIAPE nº 0145548, aposentado no cargo de Artífice de Mecânica, oriundo do Ministério da Fazenda, com efeitos a partir 08 de agosto de 2019 (data do cancelamento), conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 01012/2026/COREJEFNE/PRU2R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA