ATO Nº 8.194, DE 31 DE JULHO DE 2026

ATO Nº 8.194, DE 31 DE JULHO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição da República, em cumprimento à sentença judicial proferida no Procedimento Comum Cível n.º 5025285-25.2017.4.03.6100, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0008725-79.2018.4.03.8001 - SEI, resolve: ALTERAR, em parte, o Ato n.º 2.397, de 16 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União em 30 de janeiro de 2020, que aposentou por invalidez permanente a servidora ROSANA PEREIRA MARINS DE SOUZA, anterior ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de 1.º Grau - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para atribuir proventos integrais, em decorrência de reconhecimento de acidente em serviço/moléstia profissional, nos termos do art. 186, inciso I, da Lei n.º 8.112/1990, a partir de 30 de janeiro de 2020, data da concessão inicial, mantidos os demais fundamentos legais do referido Ato. Des. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO