PORTARIA Nº 2.848, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 2.848, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 A SUPERINTENDENTE ESTADUAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE DE ALAGOAS - SUBSTITUTA, nomeada pela PT/PRESI/FUNASA nº 1.430/2023, publicada no DOU de 31/10/2023 (Seção 2), no uso de suas atribuições legais e ainda de acordo com o constante dos autos do processo 25110.000.004/2026-19, resolve: Art. 1º - Conceder pensão civil temporária à senhora Maria Jaciany Carlos de Albuquerque, na condição de filha maior incapaz do ex-servidor desta Funasa/AL, Inácio Carlos de Albuquerque, falecido em 18/07/2025, com base legal no artigo 217, inciso IV, alínea "b", da Lei nº 8.112/90, no artigo 3º, inciso VI, alínea "b" e artigo 4º da PT/SGP/SEDGG/ME nº 4645/2022, e nos artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, conforme Laudo Pericial de Junta Médica Oficial do SIASS/MS/AL. Art. 2º - Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data do requerimento (22/06/2026), com base no art. 219, inciso II da Lei nº 8.112/1990. QUEILA ZENÃ CRUZ MELO