PORTARIA Nº 3.994, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 3.994, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO, DO DEPARTAMENTO - NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 931, de 30 de maio de 2016, do Diretor-Geral desta Autarquia, publicada no D.O.U. de 01 de junho de 2016, e considerando o constante dos autos do processo nº 50604.002014/2026-84, resolve: CONCEDER PENSÃO VITALICIA, a SEBASTIANA FERREIRA DE LIMA, cônjuge do ex-servidor VALDECI AMACIO DE LIMA, ocupante do cargo de Artifice de Mecanica, Classe Especial, Padrão V, Nível Intermediário, matriculas DNIT nº 1471-0 e SIAPE nº 0868444, do Quadro Especial de Cargos desta Autarquia, fazendo jus ao benefício, nos termos do Art. 215; Art. 217, inciso I e Art. 222, inciso VII, alínea 'b', item 6, da Lei n° 8.112/90, incluídos pela Lei n°13.135/2015, e atualizado pelo Art. 1º, inciso VI, da Portaria ME n° 424, de 29 de dezembro de 2020, c/c Art. 23 e 26, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019", com efeitos financeiros a partir da data do óbito, 04 de maio de 2026. Bruno Lezan Bittencourt