EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Tomador de Contas Especial nomeado pela Portaria nº 222/2026/SR Sudeste I, na cidade de São Paulo, publicado no BSE em 10/07/2026, considerando o disposto no Artigo 18, parágrafo 1º alínea b da IN/TCU/N° 98/2024, por força do disposto no art. 22, inciso III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 NOTIFICA LIVAN PEREIRA DA SILVA, CPF nº 279.xxx.xxx-66, após tentativas frustadas de entrega das correspondências postais, paradeiro incerto e/ou em local ignorado, para no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta notificação, tomar ciência dos autos do Processo de Tomada de Contas Especial Processo SEI nº 35014.015105/2026-36 e Processo SEI TCE relacionado nº 35014.228340/2026-76 apresentar defesa ou promover a quitação do débito apurado, referente irregularidades apuradas nos benefícios assistenciais relacionadas nos Processos SEI acima destacados, por ter ocasionado recebimento indevido, por meio de solicitação de acesso SEI ao endereço eletrônico ofctce.srse1@inss.gov.br, esclarecendo que haverá continuidade do processo independentemente da ciência ao processo virtual SEI 35014.015105/2026-36 e 35014.228340/2026-76, nos termos do §1º, inciso V do Art. 26 da Lei nº 9.784/99. ERIKA NAKAGAWA