PORTARIA CEEXT/SRT/MGI N° 9.504, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CEEXT/SRT/MGI N° 9.504, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da PORTARIA SRT/MGI nº 10.131, de 2 de outubro de 2025, assim como a Portaria de Pessoal SRT/MGI nº 14.253, de 4 de dezembro de 2024 e a Portaria de Pessoal SE/MGI nº 14474, de 10 de dezembro de 2024, Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam nos Processos nºs 19975.025450/2026-63, 90849.009691/2026-75, 05504.014325/2018-50, 19975.035344/2024-26 e 19975.114710/2023-21, resolve: Art. 1º Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal o Senhor Francisco Vieira Pantoja, portador do CPF nº XXX.557.XXX-20, interessado do Processo nº 05504.014325/2018-50, cargo de Agente de Portaria, na Classe A, Padrão IV, como dispõem os artigos 3º, § 1º, IV, 8º e 9º da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo III, Tabela III (Cargos de nível superior e intermediário, inclusive técnico), em cumprimento à determinação judicial proferida, nos autos do Processo Judicial nº 1015842-73.2025.4.01.3100, com Força Executória conferida pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 21790/2026/PRU1R/PGU/AGU (Processo nº 90849.009691/2026-75). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. IVÃ DE MORAIS MACHADO