PORTARIA Nº 187, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 187, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º, Inciso V, da Portaria SE/MAPA nº 22, de 25 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial de 26, subsequente, resolve: Conceder pensão vitalícia a REJANE MARTINS DOS SANTOS, na condição de cônjuge do ex-servidor DEVANYR XAVIER DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 14195, ocupante do cargo de Agente de Insp. Sanit. Ind. Prod. Origem Animal , com fundamento nos artigos 217, inciso I, 219, inciso I e 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015, combinado com os artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019, com vigência a contar de 25/07/2026, data do falecimento do ex-servidor. (Processo nº 21042.023595/2026-01). JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA