Portaria GM/MS Nº 12.097, DE 13 DE agosto DE 2026

Portaria GM/MS Nº 12.097, DE 13 DE agosto DE 2026 Desabilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e estabelece a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Patos de Minas, no Estado de Minas Gerais. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1º Ficam desabilitados os leitos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Pediátrica tipo II, conforme disposto no Anexo I a esta Portaria. Art. 2º Ficam desabilitados os leitos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Neonatal Tipo II, conforme disposto no Anexo II a esta Portaria. Art. 3º Fica estabelecida a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 796.121,28 (setecentos e noventa e seis mil cento e vinte e um reais e vinte e oito centavos), incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Patos de Minas, no Estado de Minas Gerais, conforme disposto nos Anexos I e II a esta Portaria. Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, deixa de onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118-8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO I UF IBGE MUNICÍPIO ESTABELECIMENTO CNES GESTÃO CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA DESABILITAÇÃO LEITOS DESABILITADOS PORTARIA DE HABILITAÇÃO PORTARIA DE CUSTEIO GM/MS VALOR CUSTEIO A SER DEDUZIDO/ANO R$ PORTARIA DE REAJUSTE DIÁRIA VALOR REAJUSTE DIÁRIA A SER DEDUZIDO/ANO R$ VALOR TOTAL A SER DEDUZIDO/ANO R$ Nº PROCESSO SEI MG 314800 PATOS DE MINAS HOSPITAL VERA CRUZ 2726734 MUNICIPAL 26.03 - PEDIÁTRICO II 2 GM nº 2.187 DE 09/11/2005 e SAS nº 499 DE 26/08/2011 nº 2.200 de 09/11/2005 R$ 113.633,28 GM nº 160/2022GM nº 404 DE 25/02/2022 R$ 79.680,96 R$ 193.314,24 25000.017793/2026-74 TOTAL GERAL R$ 113.633,28 R$ 79.680,96 R$ 193.314,24 ANEXO II UF IBGE MUNICÍPIO ESTABELECIMENTO CNES GESTÃO CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA DESABILITAÇÃO LEITOS DESABILITADOS PORTARIA DE HABILITAÇÃO PORTARIA DE CUSTEIO GM/MS VALOR CUSTEIO A SER DEDUZIDO/ANO R$ PORTARIA DE REAJUSTE DIÁRIA - PT/GM 160/2022 VALOR REAJUSTE DIÁRIA A SER DEDUZIDO/ANO R$ VALOR TOTAL A SER DEDUZIDO/ANO R$ Nº PROCESSO SEI MG 314800 PATOS DE MINAS HOSPITAL VERA CRUZ 2726734 MUNICIPAL 26.10 - UTIN II 8 GM nº 2.187 DE 09/11/2005 e SAS nº 499 DE 26/08/2011 GM nº 2.200 de 09/11/2005 R$ 284.083,20 PT/GM 160/2022 PT/GM 404 DE 25/02/2022 R$ 318.723,84 R$ 602.807,04 25000.018513/2026-45 TOTAL GERAL R$ 284.083,20 R$ 318.723,84 R$ 602.807,04