RESOLUÇÃO-RE Nº 3.173, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.173, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Indeferir as petições de Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE), conforme anexo. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO WELLINGTON ROSA DE SOUZA / 25.249.513/0001-61 25351.134823/2026-26 / 70379 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ) / 0766762262 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não realizou operação societária. De acordo com o art. 8º, da RDC 102/2016, a atualização dos dados cadastrais da Autorização de Funcionamento de Empresas - AFE é permitida quando ocorrida operação societária. A empresa deverá peticionar concessão nos termos da RDC 16/2014. -------------------------------------- DHL EXPRESS (BRASIL) LTDA / 58.890.252/0003-85 25351.404017/2024-69 / 8299761 70890 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0196925266 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0252165/26-2, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. Não houve apresentação de declaração atualizada emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. -------------------------------------- HS IMPORTADORA E COMERCIO LTDA / 11.334.549/0001-39 25351.135112/2026-79 / 723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0768473268 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário. -------------------------------------- SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA / 07.954.571/0001-04 25351.138367/2026-93 / 70769 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIA VIVA (RDC 18/2013) / 0788531263 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos estabelecidos na RDC 18/2013.