ARESTO nº 1.791, de 13 de AGOSTO de 2026

ARESTO nº 1.791, de 13 de AGOSTO de 2026 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Reunião Ordinária Pública - ROP nº 13, realizada no dia 22 de julho de 2026, com fundamento no art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos, conforme anexo. LEANDRO PINHEIRO SAFATLE Diretor-Presidente ANEXO Recorrente: Libbs Farmacêutica Ltda. CNPJ: 61.230.314/0001-75 Processo: 25351.395053/2024-24 Expediente: 0112602/26-6 Área: CRES1/GGREC Deliberação: - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, com o retorno do processo às áreas técnicas para prosseguimento da instrução processual e conclusão da análise dos demais requisitos legais e regulatórios aplicáveis ao pedido de registro, nos termos do voto do Relator - Voto nº 219/2026/SEI/DIRE5/Anvisa.