ARESTO nº 1.790, de 13 de agosto de 2026

ARESTO nº 1.790, de 13 de agosto de 2026 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em reuniões realizadas por meio de Circuitos Deliberativos, de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 522, de 23 de junho de 2021, aliado aos fundamentos do art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos incluídos na pauta da Reunião Ordinária Pública - ROP 13/2026, conforme anexo. LEANDRO PINHEIRO SAFATLE Diretor-Presidente ANEXO Recorrente: Totalmix Indústria e Comércio Ltda. CNPJ: 11.131.609/0001-16 Processo: 25351.024973/2025-41 Expediente: 0024699/26-9 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 722/2026, de 23 de julho de 2026. -A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, pela PERDA DE OBJETO do recurso, com a EXTINÇÃO do processo administrativo, nos termos do voto do Relator - Voto nº 170/2026/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Oliveira e Cavalcante Ltda. CNPJ: 64.397.490/0001-94 Processo: 25351.279938/2019-10 Expediente: 0306798/26-3 (SEI 4003215) Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 723/2026, de 23 de julho de 2026. -A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se as multas, nos termos do voto do Relator - Voto nº 197/2026/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Injex Indústrias Cirúrgicas Ltda. CNPJ: 59.309.302/0001-99 Processo: 25351.370898/2024-15 Expediente: 1594452/25-3 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 724/2026, de 23 de julho de 2026. -A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº 199/2026/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Makro Atacadista S.A. CNPJ: 47.427.653/0104-20 Processo: 25351.494176/2019-80 Expediente: 0200893/26-2 (SEI 4004829) Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 725/2026, de 23 de julho de 2026. -A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do Relator - Voto nº 223/2026/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Aeroportos do Nordeste do Brasil S.A. CNPJ: 33.919.741/0001-20 Processo: 25755.559787/2020-71 Expediente: 0361503/26-1 (SEI 4009918) Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 726/2026, de 23 de julho de 2026. -A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº 224/2026/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: MercadoLivre.com Atividade de Internet Ltda. CNPJ: 03.361.252/0001-34 Processo: 25351.565433/2020-17 Expediente: 0035604/26-2 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 727/2026, de 23 de julho de 2026. -A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº 225/2026/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Equiplex Indústria Farmacêutica Ltda. CNPJ: 01.784.792/0001-03 Processo: 25351.298465/2017-91 Expediente: 0306770/26-1 (SEI 4059512) Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 728/2026, de 23 de julho de 2026. -A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR o recurso, por perda superveniente do objeto, nos termos do voto do Relator - Voto nº 226/2026/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: B2W Companhia Digital CNPJ: 00.776.574/0006-60 Processo: 25351.276238/2020-15 Expediente: 1205789/24-3 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 729/2026, de 29 de julho de 2026. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, afastando-se a imputação relativa à publicidade do produto, mantendo-se a infração relativa à exposição à venda de medicamento sem registro sanitário e minorando-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº 170/2026/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: Embramed Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. CNPJ: 60.383.338/0001-00 Processo: 25351.158758/2017-38 Expediente: 0740828/25-8(SEI 3287698) Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 730/2026, de 29 de julho de 2026. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº 161/2026/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: Novamed Fabricação de Produtos Farmacêuticos Ltda. CNPJ: 12.424.020/0001-79 Processo: 25351.654913/2018-29 Expediente: 1225453/25-9 (SEI 3674527) Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 731/2026, de 30 de julho de 2026. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, minorando-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº 227/2026/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: Cimed Indústria de Medicamentos S.A. CNPJ: 02.814.497/0002-98 Processo: 25351.424402/2021-80 Expediente: 1571307/24-9 (SEI 3243833) Área: CPROC/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 732/2026, de 4 de agosto de 2026. -A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, julgando procedente o lançamento tributário efetuado pela Notificação Fiscal nº S0039/2023, nos termos do voto do Relator - Voto nº 177/2026/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: Cimed Indústria de Medicamentos S.A. CNPJ: 02.814.497/0001-07 Processo: 25351.424360/2021-87 Expediente: 1571320/24-5 (SEI 3243852) Área: CPROC/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 733/2026, de 31 de julho de 2026. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº 182/2026/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: Natcofarma do Brasil Ltda. CNPJ: 08.157.293/0001-27 Processo: 25351.415031/2021-45 Expediente: 1354992/24-5 Área: CPROC/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 735/2026, de 30 de julho de 2026. A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a cobrança dos valores referentes à complementação da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº 111/2026/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: VS LAB Comércio de Cosméticos Ltda. CNPJ: 35.812.708/0001-21 Processo: 25351.518583/2020-23 Expediente: 0622301/26-8 (SEI 4170074) Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 736/2026, de 23 de julho de 2026. -A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por exaurimento da esfera administrativa, nos termos do voto do Relator - Voto nº 176/2026/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: Camorim Serviços Marítimos Ltda. CNPJ: 00.649.990/0001-93 Processo: 25752.297089/2018-82 Expediente: 0561483/26-4(SEI 4076794) Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 737/2026, de 23 de julho de 2026. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida de juros e atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº 174/2026/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: Porto Vale Transportes Ltda. CNPJ: 07.556.881/0001-70 Processo: 25752.330738/2018-64 Expediente: 0628357/26-5 (SEI 4201685) Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 738/2026, de 23 de julho de 2026. -A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, minorando-se a multa, nos termos do voto do Relator - Voto nº 177/2026/SEI/DIRE3/Anvisa.