PORTARIA MCOM Nº 23.829, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.829, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 01250.062351/2019-43, resolve: Art. 1º Extinguir a autorização conferida à TV Cidade de Bauru Ltda, inscrita no CNPJ nº 58.018.441/0001-09, para execução do serviço de retransmissão de televisão, mediante a utilização do canal 28 (vinte e oito), digital, em caráter primário, vinculado ao Fistel nº 50410978108, no município de Barra Bonita, estado de São Paulo, outorgada por intermédio da Portaria nº 399, de 25 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2008, em razão do pedido de desistência apresentado. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO