ACÓRDÃO Nº 476/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 476/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.029997/2025-30 2. Interessados: Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres e Autoridade Portuária de Santos S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de denúncia com pedido de medida cautelar apresentada pela Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres - ABRATEC em face do Procedimento Licitatório nº 01/2025, conduzido pela Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 616, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer da denúncia apresentada pela Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres - ABRATEC, eis que identificados os pressupostos básicos para seu recebimento, para, no mérito: 5.1.1. dar-lhe provimento parcial, reconhecendo a necessidade de compatibilização da destinação da área objeto do Procedimento Licitatório nº 01/2025 ao Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto de Santos; 5.1.2. preservar os atos praticados no âmbito do Procedimento Licitatório nº 01/2025, afastando a declaração de nulidade do certame; 5.1.3. determinar que a APS encaminhe, em 15 dias, para a ANTAQ o cronograma fático da alteração do PDZ compatibilizando-o com o objeto do Procedimento Licitatório nº 01/2025; 5.1.4. determinar que a APS adote as devidas providências necessárias junto ao Poder Concedente para a atualização/aprovação do planejamento portuário aplicável à área. 5.2. comunicar o Ministério de Portos e Aeroportos, a Autoridade Portuária de Santos e a ABRATEC acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 13/08/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro. FREDERICO DIAS Diretor-Geral