Portaria SAES/MS Nº 4.683, DE 11 DE agosto DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 4.683, DE 11 DE agosto DE 2026 Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS da Santa Casa de Misericórdia de Cerquilho, com sede em Cerquilho (SP). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Santa Casa de Misericórdia de Cerquilho, CNPJ nº 50.798.453/0001-83, com sede em Cerquilho (SP), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Nota Técnica nº 171/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.194125/2023-17. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro 2024 a 31 de dezembro de 2026. Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 4.189, de 26 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 107, de 11 de junho de 2026, seção 1, página 63. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES