Portaria SAES/MS Nº 4.593, DE 29 DE julho DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 4.593, DE 29 DE julho DE 2026 Indefere a Renovação do CEBAS do Instituto de Psicologia Clínica Educacional e Profissional, com sede no Rio de Janeiro (RJ). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), do Instituto de Psicologia Clínica Educacional e Profissional, CNPJ nº 33.981.408/0001-40, com sede no Rio de Janeiro (RJ), em razão da não comprovação dos requisitos da legislação pertinente e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 510/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.024674/2020-82. Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES