Portaria SAES/MS Nº 4.666, DE 7 DE agosto DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 4.666, DE 7 DE agosto DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS do Hospital Evangélico de Cachoeiro de Itapemirim, com sede em Cachoeiro de Itapemirim (ES). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), do Hospital Evangélico de Cachoeiro de Itapemirim, CNPJ nº .27.193.705/0001-29, com sede em Cachoeiro de Itapemirim (ES), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar Nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 536/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.140435/2024-01. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 21 de setembro de 2024 a 20 de setembro de 2027. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES